TST - RR - 79519/2003-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da CLT. Incidência da Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS” (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Prejudicada a análise, por tratar, tão-somente, dos efeitos da nulidade da contratação, tema já analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 79519/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do município de triunfo, incompetência da justiça do trabalho, servidores estatutários.

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