STJ - REsp 640665 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0014771-8


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TAXA SELIC. COISA JULGADA.
1. A Taxa Selic possui natureza compensatória e deve incidir a
partir de janeiro de 1996, nos termos do § 1º, art. 39, da Lei
9.250/95, excluindo-se, nesse período, outras incidências a título
de correção monetária, sob pena de bis in idem.
2. Não há ofensa à coisa julgada com a utilização da Taxa Selic, se
a sentença de exeqüenda foi prolatada em data anterior a sua
instituição.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640665 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0014771-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 253
Tópicos tributário, precatório complementar, taxa selic.

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