TST - RR - 79919/2003-900-11-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO 1. O art. 790-B da CLT, harmonizando as regras consagradas na Súmula nº 236/TST e no art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que sucumbir na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição de 1988, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encerra norma auto-aplicável (precedente: RE-224.775-6/MS, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 24.5.2002), preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Tribunal TST
Processo RR - 79919/2003-900-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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