STJ - REsp 67094 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0026504-4


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. ICM. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTS. 150
E 173 DO CTN.
1. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido que, nos tributos
sujeitos à homologação, como é o caso do ICM (atual ICMS), quando do
pagamento antecipado, o Fisco tem cinco anos para efetuar o
lançamento ou homologá-lo, nos termos do artigo 150 do Código
Tributário Nacional.
2. In casu, não houve pagamento antecipado do tributo. O
contribuinte omitiu-se em prestar as informações ao fisco (art. 149
do CTN), por isso, o tributo foi apurado em auto de infração - em
procedimento administrativo -, e o lançamento foi efetuado de
ofício, com posterior inscrição do débito tributário. Não havendo
pagamento antecipado nem homologação, inaplicável, portanto, a regra
do artigo 150 do Código Tributário Nacional.
3. A autuação se deu em razão do não recolhimento da exação no
exercício de 1986, sendo que o procedimento administrativo teve
início em 11.10.91 expirando em dezembro de 1991. Pela regra do
artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, não se configurou a
decadência, posto que não decorridos cinco anos, contados a partir
"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 67094 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0026504-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 185 RJADCOAS vol. 62 p. 93
Tópicos tributário, icm, prazo decadencial.

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