TST - RR - 139/2002-104-03-00


10/fev/2006

HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 139/2002-104-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos honorários periciais, assistência judiciária gratuita, nos termos do art.

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