STJ - REsp 250291 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0021381-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C". AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 7.689/88.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA
JULGADA. SÚMULA 239/STF.
1. Falta de prequestionamento do disposto no art. 11 da Lei
Complementar nº 07/91 Súmula 211/STJ.
2. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal
concernentes à demonstração da divergência são mitigadas.
3. A sentença lavrada em mandado de segurança, eximindo o
contribuinte do recolhimento da exação declarada inconstitucional,
somente surte efeito em relação a lei que se declarou
inconstitucional naquela ação.
4. A declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que
institui a cobrança de tributo, proferida em mandado de segurança,
não integra o dispositivo da sentença, não sendo alcançada pelo
efeito preclusivo da coisa julgada.
5. “O reconhecimento da inconstitucionalidade da exação prevista na
Lei nº 7.689/88 não alcança os débitos decorrentes da aplicação da
posterior Lei Complementar nº 70/91, que não foi objeto da decisão
transitada em julgado” AGA 202.664/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho
Júnior, DJU de 21.06.99.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 250291 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0021381-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 191
Tópicos processual civil, recurso especial alíneas "a" e "c", ausência de prequestionamento.

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