STJ - REsp 642080 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0030753-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO
TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.
ART. 22, II DA LEI 8.212/91.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de
origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Entendimento pacificado na Primeira Seção de que para fins de
apuração da alíquota da contribuição para o SAT deve-se levar em
consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642080 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0030753-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 254
Tópicos processual civil e tributário, art, 535 do cpc.

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