TST - AIRR - 81257/2003-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA GESTORA. A empresa São Paulo Transportes S.A. foi considerada, pela decisão regional, como simples responsável pela gestão (gerenciamento e fiscalização) dos serviços de transportes públicos, com o expresso afastamento da condição de tomadora de serviços. Não ocorre, portanto, a hipótese de incidência da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, inciso IV, do c. TST, que tem por suporte fático o contrato de prestação de serviços e a terceirização de atividade; e a matéria não foi invocada à luz das normas legais e constitucionais invocadas no recurso; incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81257/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, responsabilidade da gestora, a empresa são paulo.

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