STJ - REsp 573100 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132843-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. FALTA DE
PORTE DE RETORNO. PREPARO INSUFICIENTE.
1. Configurada, tão-somente, a insuficiência do preparo, não se
torna imperativa a aplicação da pena de deserção, consoante o art.
511, § 2º do Código de Processo Civil (REsp 460.429/MG, Rel. Min.
José Delgado).
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 573100 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0132843-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 235
Tópicos processual civil, recurso especial, recolhimento de custas.

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