TST - AIRR - 1344/1998-053-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Ainda que a Corte Regional, em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 9957/00, tenha convertido o rito para sumaríssimo, a decisão recorrida foi proferida com a juntada do respectivo acórdão, por meio do qual restaram analisadas todas as matérias aventadas no recurso ordinário, mostrando-se entregue a prestação jurisdicional em sua plenitude, não havendo se falar na existência de prejuízo às partes, e, consequentemente, nos termos do artigo 794, da CLT, em qualquer nulidade. Violação Constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento não provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1344/1998-053-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, procedimento sumaríssimo.

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