STJ - REsp 249936 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0020963-5


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PRECEDENTES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não há omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes,
pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre
convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a atualização monetária não se constitui em um plus, mas,
tão-somente, a reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o
índice que melhor reflete a realidade inflacionária.
3. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
4. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14/05/2003.
5. Com julgamento favorável nesta sede recursal, a
empresa-recorrente, antes parcialmente sucumbente, passa a decair de
parcela mínima do pedido, de modo que a sucumbência deverá ser
suportada, exclusivamente, pela Fazenda Nacional, a teor do disposto
no § 1º, do art. 21, do CPC.
6. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249936 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0020963-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 191
Tópicos tributário, compensação, finsocial.

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