STJ - REsp 78790 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0057151-0


06/set/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO EXTINTO
BNH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR. REGIME
DO SFH. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a CEF deve
figurar na execução hipotecária de imóvel financiado pelo regime do
SFH, visto ser a sucessora legal do Banco Nacional de Habitação, nos
termos do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.291/86, deslocando-se a
competência para a Justiça Federal.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 78790 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0057151-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 187
Tópicos administrativo e processual civil, imóvel financiado pelo extinto bnh, execução hipotecária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›