TST - AIRR - 81693/2003-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória questionada, limitando-se a repetir todos os fundamentos da revista. A função deste remédio recursal é a de submeter, ao órgão hierarquicamente superior, o motivo pelo qual o apelante entende que a decisão denegatória está equivocada, e não um meio atravessado de levar o conhecimento de todos os temas do recurso de revista para a instância “ad quem”. Se assim o fosse, não haveria necessidade em fazê-lo passar pelo crivo do primeiro exame de admissibilidade, uma vez que a parte inconformada teria sempre ao seu alcance o agravo de instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81693/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, repetição das razões do recurso de revista, não merece ser conhecido.

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