TST - AIRR - 1943/2000-092-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Estando provado nos autos que a compensação de jornada foi ajustada por meio de convenção coletiva e ainda que inexistem irregularidades na compensação efetuada, a qual foi efetivamente comprovada, fica evidenciado que a aplicação da Súmula nº 85 do TST está afastada. Aresto inservível, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1943/2000-092-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação de jornada.

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