STJ - REsp 529125 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0070770-1


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO
ORIGINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE EX OFFICIO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.536/97.
1. A nomeação em cargo público em decorrência de aprovação em
concurso público, após o ingresso em instituição de ensino superior,
não dá guarida à transferência ex officio de universidade. Não se
trata de transferência ou remoção de servidor público.
2. A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do
art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada,
nos moldes estabelecidos no caput do art. 1º da Lei 9.536/97, não se
aplicando tal regra quando o interessado na transferência se
deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público,
cargo comissionado ou função de confiança. Inteligência do parágrafo
único do art. 1º da Lei 9.536/97.
3. Estudante cursando o quarto semestre do curso de Direito.
Inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529125 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0070770-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 213
Tópicos administrativo, serviço público estadual, cargo público.

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