TST - RR - 81850/2003-900-14-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 81850/2003-900-14-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, execução, incompetência da justiça do trabalho.

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