STJ - REsp 154116 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0079696-5


06/set/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR. REGIME DO SFH. FCVS. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a CEF deve
figurar no pólo passivo da ação de consignação relativa a imóvel
financiado pelo regime do SFH, sob o pálio do FCVS-Fundo de
Compensação de Variações Salariais, deslocando-se a competência para
a Justiça Federal.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 154116 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0079696-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 189 RJADCOAS vol. 62 p. 81
Tópicos administrativo e processual civil, consignação em pagamento, instituição bancária particular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›