TST - RR - 14/2004-010-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AFRONTA AO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC . Em razão do disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de apreciar a prefacial em questão, por se vislumbrar decisão de mérito favorável à reclamada. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 14/2004-010-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por afronta ao artigo 515,, em razão do disposto.

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