STJ - REsp 625131 / RO RECURSO ESPECIAL 2004/0006049-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DO BANCO DO BRASIL. IDADE
MÍNIMA FIXADA PARA CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 266/STJ. PRECEDENTES.
I - A obrigação do Banco do Brasil de realizar concurso público
para contratar pessoal decorre de mandamento constitucional,
inserto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, aplicável
aos órgãos da administração pública direta ou indireta, e, portanto,
sujeita-se a controle através de mandado de segurança.
II - A exigência de ter o candidato completado 18 anos para o
exercício do cargo deve ocorrer na posse e não na inscrição para o
concurso público (Súmula 266/STJ).
III - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 625131 / RO RECURSO ESPECIAL 2004/0006049-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 315
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, mandado de segurança.

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