TST - RR - 2283/1999-122-15-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE PROVENTOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2283/1999-122-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria, complementação proporcional de proventos.

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