TST - RR - 1604/1998-094-15-00


10/fev/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. Quando o Regional aprecia o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, caput e incisos II, XXXV, LIV e LV da Constituição de 1988 - de conversão do rito processual -, de ordinário em sumaríssimo em virtude de não restar configurada a existência de prejuízos às partes. 2. HONORÁRIOS DE PERITO. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1604/1998-094-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão revisando, conversão do rito ordinário em sumaríssimo pelo tribunal regional em, quando o regional aprecia.

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