TST - AIRR - 2533/1999-004-05-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO. INSERÇÃO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática mostra-se inadmissível o recurso de revista interposto contra a decisão do Regional que entende não comprovado o exercício da função de confiança de que trata o inciso II do artigo 62 da CLT, esbarrando a pretensão recursal, calcada em divergência jurisprudencial, na diretriz perfilhada na Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2533/1999-004-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, empregado, inserção no artigo 62, ii, da clt.

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