TST - AIRR - 6794/2002-906-06-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sobre o assunto, esta c. Corte já pacificou o seu entendimento, mediante a Súmula nº 392 do TST, segundo a qual “Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente de relação de trabalho”. Com isso, o conhecimento da revista esbarra no óbice do § 5º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS E ÔNUAS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6794/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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