STJ - AgRg no REsp 512262 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041605-4


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO - ALÍQUOTA - GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS POR
DECRETO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA NÃO-CONFIGURADA -
FIXAÇÃO COM BASE EM CADA ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES.
Em decisão monocrática, este Relator negou provimento ao recurso por
entender que a "circunstância de o grau de risco ter ficado a
critério do Poder Executivo não evidencia qualquer ofensa ao
princípio da legalidade". Conquanto seja acertado esse entendimento,
no tocante à questão relativa à fixação dos graus de risco, forçoso
reconhecer que a decisão atacada deixou de apreciar a matéria
atinente ao cálculo da contribuição ao SAT com base no grau de risco
de cada um dos estabelecimentos da recorrente ou se da empresa como
um todo.
É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a alíquota
da contribuição ao SAT deve corresponder ao grau de risco aferido em
cada estabelecimento identificado por seu CNPJ (antigo CGC), e não
em relação à empresa genericamente. Como bem ponderou a insigne
Ministra Eliana Calmon, no julgamento do REsp 499.299/SC, DJU
04.08.2003, "não se pode chancelar o Decreto 2.173/97 que, como os
demais, veio a tentar categorizar as empresas por unidade total e
não por estabelecimento isolado e identificado por CGC próprio,
afastando-se do objetivo preconizado pelo art. 22, da Lei 8.212/91".
No mesmo sentido: AgRg no AG 517.883/MA, Rel Min. João Otávio de
Noronha, DJU 22/03/2004.
Por outro lado, não ocorre afronta ao princípio da legalidade,
previsto no artigo 97 do CTN, quando se estabelece, por meio de
decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de
Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da atividade preponderante
da empresa" (cf. REsp 415.269-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 01.06.2002 e REsp 392.355-RS, 1ª Turma, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ 12.8.2002).
Agravo regimental provido em parte para dar provimento em parte ao
recurso especial, a fim de reconhecer o direito à fixação da
alíquota do SAT com base no grau de risco aferido em cada
estabelecimento identificado por seu CNPJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 512262 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041605-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 211
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›