TST - AIRR - 1379/1998-002-18-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Exige-se a demonstração inequívoca de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal de 1988 como requisito intrínseco do recurso de revista interposto a decisão proferida na fase de execução de sentença, consoante os termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, resta evidenciada a desfundamentação do recurso de revista, pois inexistente a argüição de afronta direta e literal a dispositivo constitucional. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1379/1998-002-18-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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