TST - AIRR - 84231/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o recurso ordinário, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Hipóteses que não foram demonstradas in casu. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ART. 114 DA CF/88. A matéria, como trazida pela recorrente, não foi objeto de análise pelo Regional, faltando assim prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84231/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do v.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›