TST - AIRR - 84433/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A inafastável natureza interpretativa da decisão regional, ao decidir em harmonia com o entendimento refletido na Orientação Jurisprudencial nº 7 da SBDI-1 - Transitória, atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula nº 333 desta Corte, denotando, via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84433/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, a inafastável natureza interpretativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›