STJ - AgRg no REsp 369734 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136013-0


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRO LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. LIMITES. LEIS 9.032/95 E 9.129/95.
1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP DJU de
03.11.03, concluiu que, em se tratando de créditos advindos de
recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema
Corte, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 à compensação tributária. E isto porque, com a declaração
de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum
ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
2. Deve ser mantida a decisão hostilizada tal qual proferida, vale
dizer, restringindo a aplicação dos limites de compensação previstos
nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, tão-somente, aos créditos decorrentes
de pagamentos indevidos realizados após a publicação das referidas
leis limitadoras, para que não reste agravada a situação do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, único a interpor Agravo
Regimental.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 369734 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136013-0
Fonte DJ 05.05.2004 p. 144
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pro labore, autônomos e administradores.

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