STJ - AgRg no REsp 332368 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0095568-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA.
NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES.
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14/95. EXTENSÃO ERGA OMNES. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS.
1. A alegada ofensa ao artigo 535 do CPC improcede, pois o voto
condutor do acórdão recorrido não restou omisso, decidindo a questão
de direito com base em elementos que julgou aplicáveis e suficientes
para a solução da lide.
2. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 166.772-9/RS somente passou a
ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado
Federal nº 14/95, quando foi tornado sem efeito o inciso I do art.
3º da Lei nº 7.787/89.
3. O prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de
indébito da contribuição social sobre o pró-labore, cobrada com base
no art. 3º, I, da Lei nº 7.789/89, iniciou-se, portanto, em
19.04.95, data em que publicada a Resolução nº 14/95 do Senado
Federal, findando em 18.04.00. Precedentes.
4. No caso em questão, a ação foi proposta em 10.07.95, não estando,
portanto, fulminada pela prescrição.
5. Reconhecida a inconstitucionalidade da exação e não estando
prescrita a ação, o direito do contribuinte à repetição do indébito
independe do exercício financeiro em que se deu o pagamento
indevido. Precedentes.
6. Este Tribunal entende que, nos casos em que vencida a Fazenda
Pública, a fixação dos honorários advocatícios poderá ser em
percentual abaixo do mínimo indicado no § 3° do artigo 20 do CPC,
ante o disposto no § 4º do mesmo dispositivo.
7. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 332368 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0095568-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 195
Tópicos processual civil e tributário, artigo 535 do cpc, ofensa.

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