TST - AIRR - 14909/1999-005-09-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITOS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 221/TST. Sob a bandeira de violação dos artigos 3º da Lei nº 8.073/90, e 81, § único, III, da Lei nº 8.078/90, o sindicato recorrente busca o reconhecimento judicial de sua legitimidade para cobrar horas extras em favor de seus substituídos. A razoabilidade da decisão recorrida, ao não acolher a tese a entidade representativa da categoria profissional, por se tratar, “in casu”, de direito heterogêneo, cuja defesa cinge-se à manifestação de vontade de cada empregado, não permite o trânsito da revista sob o argumento de violação de lei, inteligência da Súmula nº 221/TST. Desta forma, tem-se que não atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso principal, conseguintemente, o agravo se torna inócuo, não merecendo ser provido. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14909/1999-005-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sindicato, representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›