STJ - AgRg no REsp 247879 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0012249-1


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº
7.691/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO
REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que não
cabe, por ausência de previsão legal, a atualização monetária da
base de cálculo do PIS, a qual corresponde ao faturamento do sexto
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº
1.212/95.
2. Não há na Lei Complementar nº 7/70 e na Lei nº 7.691/88 qualquer
referência à correção monetária que deva incidir no período
compreendido entre a apuração da base de cálculo e o vencimento da
exação. Configura-se tal exigência aumento da carga tributária, por
falta de lei autorizadora, sendo devida a correção apenas da data do
fato gerador à data do pagamento.
3. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Embargos
de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 247879 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0012249-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 190
Tópicos tributário, pis, base de cálculo.

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