STJ - REsp 611482 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0213132-7


06/set/2004

MULTA - IMÓVEL FUNCIONAL - SERVIDOR MILITAR APOSENTADO - OCUPAÇÃO
IRREGULAR - MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, I, ALÍNEA "E", DA LEI
N. 8.025/90.
- A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria
configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa
prevista no artigo 15, I, letra "e", da Lei 8.025/90.
- A multa prevista no artigo 15, I, "e", da Lei 8.025/90 só deve ser
aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de
posse.
-Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611482 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0213132-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 245
Tópicos multa, imóvel funcional, servidor militar aposentado.

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