STJ - EDcl nos EDcl no Ag 556839 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0188177-5


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou
contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento
acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado.
2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único
objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com
vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 556839 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0188177-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 221
Tópicos processual civil, embargos de declaração, fins de prequestionamento.

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