TST - AIRR - 15920/2002-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. SENTENÇA. PEÇA ESSENCIAL Á VERIFICAÇÃO DO REGULAR PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado de peça ali arrolada como obrigatória e essencial ao julgamento do apelo trancado e/ou do próprio agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15920/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, sentença.

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