TST - AIRR - 85213/2003-900-04-00


10/fev/2006

SUCESSÃO DE EMPREGADOR. CONTINUIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. 1. A empresa representa a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas, independentemente de qualquer alteração ou modificação de titularidade que possa ocorrer em sua propriedade ou em sua estrutura orgânica. 2. Evidenciada a transferência de estabelecimento, como unidade econômico-produtiva, irrelevante para a configuração da sucessão trabalhista a forma por que se deu a transferência, tampouco a continuidade dos negócios da empresa sucedida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85213/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos sucessão de empregador, continuidade da empresa sucedida, a empresa representa a.

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