STJ - RHC 16219 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0081384-4


06/set/2004

Estelionato em detrimento de entidade de direito público. Denúncia
(inépcia). Inquérito policial.
1. Descrevendo fato típico e valendo-se para tanto de elementos e
instrumentos existentes nos autos, denúncia desse porte não é
inepta, formal e substancialmente.
2. O inquérito policial é imprescindível quando, devendo acompanhar
a denúncia, sirva-lhe de base. Sendo peça informativa, o inquérito
certamente precinde do contraditório.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16219 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0081384-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 310
Tópicos estelionato em detrimento de.

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