STJ - AgRg no Ag 355985 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0140418-0


06/set/2004

Recurso especial (inadmissibilidade). Súmulas 282 e 356/STF.
1. Deve ser mantida a decisão que corretamente anotou a ausência de
prévio debate da matéria federal tida por violada.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 355985 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0140418-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 313
Tópicos recurso especial (inadmissibilidade).

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