TST - RR - 194/2000-022-09-00


10/fev/2006

SÚMULA 330 DO TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 330 do TST, pois entendeu que o termo de rescisão contratual quita apenas as verbas expressamente consignadas no recibo. O apelo não se credencia por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. O acórdão regional, com base no exame da prova, concluiu pela existência de diferenças salariais decorrente do labor extraordinário. A alteração desse quadro fático demandaria o reexame da prova, defeso em recurso de revista (Súmula 126 do TST). Não se divisa ofensa ao art. 818 da CLT, porque o Colegiado a quo entendeu que o autor comprovou o labor extraordinário. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, por partirem da premissa em que há terceirização do serviço de segurança e de que o trabalhador não era exposto ao trabalho em três turnos, enfoques não abordados pelo decisum, que se orientou pela constatação de que o trabalho abrangeu as 24 horas do dia e se deu em regime de revezamento. Recurso não conhecido. REFLEXOS. O recurso está desfundamentado, porque a recorrente não indica violação legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do apelo, na forma do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não credencia ao conhecimento do recurso de revista, aresto oriundo de Turma do TST, conforme preconiza o art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. A decisão regional está em consonância com o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso não conhecido. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 146 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados, não compensados. Por essa razão, o apelo não se credencia por divergência jurisprudencial, ainda mais quando o único aresto colacionado é oriundo de Turma do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 194/2000-022-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos súmula 330 do tst, a decisão regional está.

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