TST - AIRR - 1035/2001-007-10-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC E AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CF. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, in verbis: “O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/1988”, o que impede o processamento da revista em face de alegação de violação do artigo 535 do CPC, e de afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 2 - SÚMULA Nº 330, DO TST - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1035/2001-007-10-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa da prestação jurisdicional.

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