TST - E-RR - 762/2002-010-07-00


10/fev/2006

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, de que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmulas 329 e 219 do TST). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 762/2002-010-07-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos honorários assistenciais, mesmo após a promulgação.

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