TST - A-AIRR - 370/2001-106-15-40


10/fev/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática estabelecida com suporte no caput do artigo 557 do CPC, por se encontrar a decisão contestada via recurso de revista em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, pela qual se estabelece ser legal a demissão imotivada de servidor celetista concursado de entidade autárquica (Súmula nº 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 370/2001-106-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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