STJ - REsp 418954 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0027075-9


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ITERATIVOS
PRECEDENTES.
É pacífica a orientação deste Sodalício no sentido de que o caráter
definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de
recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos.
Precedentes: EREsp 399618/RJ, Relator Min. Francisco Peçanha
Martins, DJU 08/09/2003 e AGREsp 182.986/SP, Relatora Min. Eliana
Calmon, DJU 18.03.02.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418954 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0027075-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 201
Tópicos recurso especial, alínea "a", agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›