TST - RR - 86091/2003-900-04-00


10/fev/2006

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA Em que pese o entendimento esposado pela Eg. Corte de origem, os elementos fáticos consignados no próprio acórdão regional são suficientes para evidenciar o enquadramento do Reclamante na previsão do artigo 224, §2o, da CLT. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR O Recorrente não logrou demonstrar violação legal nem divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, item I, do TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Restando evidenciada a provisoriedade da transferência do Reclamante, é devido o pagamento do adicional em epígrafe. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 86091/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos horas extras, cargo de confiança em.

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