STJ - REsp 606882 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0202474-5


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS SEMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. PRECEDENTES.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
Dessarte, na hipótese em exame, não ocorreu a prescrição, pois a
ação foi ajuizada em outubro de 2001 e os créditos a serem
compensados datam de outubro de 1991 em diante (fl. 195).
Saliente-se, por fim, que é pacífico nesta Corte Superior de Justiça
o entendimento segundo o qual a base de cálculo da contribuição para
o PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato
gerador, sobre a qual não incide correção monetária, ante a ausência
de previsão normativa.
Recurso especial improvido, ressalvado o entendimento deste Relator
no que toca ao termo a quo do prazo prescricional.

Tribunal STJ
Processo REsp 606882 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0202474-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 243
Tópicos recurso especial, restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo stf, prescrição.

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