TST - RR - 86473/2003-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão regional em plena sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 345 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 86473/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, radiação ionizante.

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