STJ - REsp 522769 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039669-9


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ITERATIVOS PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
É pacífica a orientação deste Sodalício no sentido de que o caráter
definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de
recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. "Tal
definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para
a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de
arrematação" (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU
01.02.1999). Prosseguirá a execução fiscal, pois, até o seu termo.
Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de
improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a
solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e
danos.
Precedentes: EREsp 399618/RJ, Relator Min. Francisco Peçanha
Martins, DJU 08/09/2003 e AGREsp 182.986/SP, Relatora Min. Eliana
Calmon, DJU 18.03.02.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 522769 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0039669-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 212
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", execução fiscal.

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