TST - RR - 1244/2002-004-17-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS APOSENTADORIA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido está em desacordo com notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2002-004-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo multa de 40% sobre o, inobservância do artigo 896,.

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