TST - AIRR - 86843/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de parcela oriunda do contrato de trabalho é competente esta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, a teor do artigo 114 da Constituição da República. Restou evidenciado no acórdão recorrido que a complementação de aposentadoria se originou diretamente do contrato de trabalho mantido com o Banco já que a Fundação foi instituída pelo reclamado, figurando este como entidade patrocinadora com o objetivo de assegurar a complementação de proventos a seus ex-empregados, respondendo também pelas parcelas devidas a tal título. 2 PRESCRIÇÃO. Não há como analisar o apelo quanto a este tema já que não houve manifestação sobre a matéria no acórdão objurgado. Incide o óbice da Súmula 297 desta Corte pela ausência de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86843/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1 preliminar de incompetência em razão da matéria.

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