TST - RR - 86871/2003-900-11-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FGTS MULTA DE 40% A matéria não foi examinada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 297/TST. FGTS MULTA DE 40% - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Acórdão regional conforme à Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Pertinência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 86871/2003-900-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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