STJ - AgRg no Ag 421626 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159344-4


06/set/2004

Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar.
Prescrição. Litigância de má-fé. Súmula 7.
1. De acordo com a jurisprudência assentada pelo STJ (ampla e
pacífica), dispensa-se, em casos dessa ordem, a citação prevista no
art. 730 do Cód. de Pr. Civil.
2. Caso em que se não verificou prescrição.
3. Vedado, em sede especial, rever os elementos fático-probatórios
que fundamentaram a aplicação da multa por litigância de má-fé.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421626 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159344-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 313
Tópicos execução contra a fazenda.

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